Domingo, 18 de Fevereiro de 2018

MPF quer impedir remanejamento de verba para pagamento de salário de servidores

MPF quer impedir remanejamento de verba para pagamento de salário de servidores
por Redação 0 Comentários

O Ministério Público Federal vê ilegalidade na decisão da Justiça do Rio Grande do Norte para que o Governo do Estado faça o remanejamento de R$ 225 milhões para o pagamento de salários dos servidores públicos. O motivo é que a verba foi destinada pela União para o uso na área de Saúde e, no entendimento do MPF, não poderia ser utilizado para pagamento de pessoal. O caso foi repassado à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, através de ofício assinado pelo procurador Fernando Rocha de Andrade nesta segunda-feira (1°). Caberá a Dogde decidir se acatará a sugestão do procurador e acionará a Justiça.

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Em decisão do dia 30 de dezembro, o desembargador Cornélio Alves concedeu mandado de segurança coletivo determinando ao Estado a adoção de medidas administrativas para o pagamento da folha de pessoal, utilizando recursos oriundos de transferências voluntárias da União. A medida determinou que fossem remanejados R$ 225 milhões da área de Saúde para o pagamento dos salários dos servidores, com o objetivo de quitar débitos referentes aos meses de novembro e dezembro, além do 13° salário. Porém, a verba repassada pelo Governo Federal tinha outro destino. 

Na portaria publicada no dia 27 de dezembro, ficou determinado o repasse de R$ 180 milhões ao Rio Grande do Norte para o investimento na atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no Estado. Além desses valores, aproximadamente R$ 45 milhões que eram destinados a investimentos na área de Saúde e oriundos de repasses federais também deveriam, pela decisão do desembargador do TJRN, ser utilizados para pagamento de pessoal de diversas áreas. Na opinião do MPF, a medida é ilegal. 

No ofício repassado a Raquel Dodge, o procurador Fernando Rocha disse que a decisão não poderia ser tomada por um magistrado estadual porque "é patente o interesse federal" no caso, já determinado em outras decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o procurador argumentou que a Constituição Federal veda a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para o pagamento de pessoal, e que o ato desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Tal vedação constitucional, inclusive, é objeto de especial proteção penal uma vez que sua inobservância poder configurar o crime tipificado no art. 359-D, do Código Penal. Diante dessa especial situação, inclusive, o Ministério Público de Contas do TCU expediu recente recomendação para que a União não realizasse empréstimo ao Estado do Rio Grande do Norte com fins de pagamento de folha de pessoal", argumentou o procurador.

Em contato com a reportagem da Tribuna do Norte, o procurador explicou que fez somente o comunicado e a sugestão à PGR sobre o caso e que caberá a Raquel Dodge decidir se acatará, acionando o Judiciário para reverter a decisão. 

"Meu trabalho se limita a comunicar a procuradora, que é quem tem a atribuição para tomar qualquer atitude. Se ela entender, assim como eu, que a decisão é irregular, ela pode fazer o pedido para suspensão de segurança", explicou Fernando Rocha.

Com informações de Tribuna do Norte